Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.351, DE 14 DE SETEMBRO DE 1866
EMENTA: Sobre as despezas que nos orçamentos para os futuros exercicios devem ser especificadas em verbas distinctas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 105 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO - Verba - Especificação - Normas