O Regente interino em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Artigo Unico. O Governo he autorisado a condecorar com a Ordem Imperial do Cruzeiro aos Funccionarios do Governo Belga, que concorrerão para a celebração do Tratado de vinte dous de Setembro de mil oitocentos trinta e quatro, confirmado pela Resolução de dezasete de Junho de mil oitocentos trinta e cinco; ficando para este fim revogadas quaesquer disposições em contrario.

     Bernardo Pereira de Vasconcellos, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em treze de Outubro de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.

PEDRO DE ARAUJO LIMA.

Bernardo Pereira de Vasconcellos.