Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 135, de 10 de Janeiro de 1890
EMENTA: Crêa o logar de official privativo dos protestos de letras na Capital Federal.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 19 Vol. 1 fasc. 1º (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada