Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 135, de 10 de Janeiro de 1890

EMENTA: Crêa o logar de official privativo dos protestos de letras na Capital Federal.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 19 Vol. 1 fasc. 1º (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CARTORIO DE PROTESTO - Criação - Cargo - Oficial do Cartório - Protesto - Título de Crédito - Capital Federal, RJ - Autorização.
ESCRIVÃO - Comércio - Transferência - Função - Livro - Inventário - Oficial do Cartório - Autorização.