Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.348, DE 6 DE SETEMBRO DE 1866
EMENTA: Isenta de direitos de importação os objectos destinados á empreza de navegação por vapor no rio Macabú e canal de Campos durante o tempo do privilegio.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 99 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de Importação - Equipamentos - Empresa de Navegação