Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.342, DE 31 DE AGOSTO DE 1866
EMENTA: Releva José Lourenço de Brito e Miguel Henrique de Paiva do pagamento dos juros que devem á Fazenda Publica.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 93 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PAGAMENTO - Juros - Fazenda Pública - Relevação