Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.335, de 18 de Fevereiro de 1854

EMENTA: Estabelece o modo por que deve ser executado o Cap. 2º do Titulo 5º da Lei Nº 602 de 19 de Setembro de 1850.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1854, Página 82 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

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