Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.334, de 28 de Março de 1893

EMENTA: Regula a parte civil do decreto n. 1030 de 14 de novembro de 1890.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1893, Página 269 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
JURISDIÇÃO CIVIL - Capital Federal, RJ - Organização - Regulamentação