Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.332, DE 24 DE AGOSTO DE 1866
EMENTA: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Primeiro Conferente da Alfandega da Côrte Martiniano Severo de Barros.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 81 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRATAMENTO MÉDICO - Licença - Servidor - Alfândega - Autorizãção