Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.329, DE 17 DE AGOSTO DE 1866

EMENTA: Manda continuar em vigor para a proxima seguinte Legislatura o Decreto n. 672 de 13 de Setembro de 1852 que marca o subsidio dos Deputados á Assembléa Geral.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 77 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Vigência - Prorrogação
Subsídios - Deputados - Assembléia Geral