Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral.

    Art. 1º Fica approvada a pensão de quarenta e dous mil réis mensaes, concedida por Decreto de oito de Junho do corrente anno a D. Anna Joaquina de Carvalho Pacheco, mãi do Tenente Antonio Pacheco de Carvalho, morto em combate.

    Art. 2º Esta pensão será paga desde a data da respectiva concessão.

    Art. 3º Ficão revogadas as disposições em contrario.

    O Marquez de Olinda, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte sete de Julho do mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Marquez de Olinda.

João Lustoza da Cunha Paranaguá.

    Sellado na Chancellaria do Imperio em 14 de Agosto de 1866. - O Director Geral interino, José da Cunha Barboza. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 16 de Agosto de 1866. - Fausto Augusto de Aguiar.