Hei por bem Sanccionar e mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral.

    Art. 1º Fica approvada a pensão de duzentos e quarenta mil réis annuaes, concedida pelo Decreto de cinco de Abril do anno passado ao Guarda Nacional do Batalhão de Artilharia da Côrte João Avelino Pereira, que perdeu o braço por occasião das salvas no dia quinze de Dezembro de mil oitocentos sessenta e quatro.

    Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.

    O Marquez de Olinda, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em treze de Julho de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Marquez de Olinda

José Thomaz Nabuco de Araujo.

    Transitou na Chancellaria do Imperio em 17 de Julho de 1866. - O Director Geral interino, José da Cunha Barboza. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 18 de Julho de 1866. - Fausto Augusto de Aguiar.