Hei por bem, em execução do artigo vinte da Lei nº 261 do anno proximo passado, Decretar o seguinte: Artigo unico. Haverá no Municipio da Côrte tres Juizes Municipaes, com jurisdicção cumulativa, tendo um a designação de Juiz Municipal da primeira vara, outro da segunda; e outro finalmente da terceira, com vencimento annual de quatrocentos mil réis cada um.

     Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e tres de Fevereiro de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da lndependencia e do Imperio.

    Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Souza.