Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 131, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1842

EMENTA: Creando no Municipio da Côrte tres Juizes Municipaes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 165 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JUIZ DE COMARCA - Município Neutro, Rio de Janeiro, RJ - Cargo Público - Criação
JUIZ DE COMARCA - Município Neutro, Rio de Janeiro, RJ - Cargo Público - Vencimentos