DECRETO Nº 1.307, DE 22 DE JUNHO DE 1866

EMENTA: Declara que as filhas dos Officiaes do Exercito e da Armada, embora casadas antes da morte de seus pais, têm direito ao meio soldo ou montepio deixado por elles, não existindo filhas solteiras ou viuvas, nem filhos menores de dezoito annos.