Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.292, DE 15 DE JUNHO DE 1866

EMENTA: Determina que a Lei nº 1243 de 28 de Junho de 1865, decretada para o exercicio de 1865 a 1866, continue em vigor no anno financeiro de 1866 a 1867, emquanto não fôr promulgada a Lei do Orçamento deste exercicio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 40 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 1865/66 - Vigência - Prorrogação