Hei por bem, em virtude do Decreto nº 224 de dezaseis de Outubro do anno passado, Decretar o seguinte:

     Art. 1º Fica autorisado o Presidente da Provincia de Minas Geraes para chamar ao serviço de corpos destacados, na fórma do Decreto acima citado, e do Regulamento numero cento e seis de sete de Dezembro do anno passado, duzentas praças da Guarda Nacional da mesma Provincia, ás quaes dará a organisação que convier.

     Art. 2º Fica-lhe outrosim concedido, na parte applicavel, attenta a differença do numero de praças, e em toda sua amplitude, a mesma autorisação que ao Presidente da Provincia de Pernambuco confere o Decreto numero cento e oitenta de nove de Dezembro do anno passado, com a clausula conteúda no seu ultimo artigo.

    Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dezanove de Fevereiro de mil oitocentos quarenta e dous, vigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

    Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Paulino José Soares de Souza.