O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo Sanccionou, e Manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:

     Artigo unico. O Governo fica autorisado para comprehender nas disposições dos arts. 93 e 94 da Lei de 4 de Outubro de 1831, ao Conselheiro Luiz Moutinho de Lima Alvares e Silva, e ao Conselheiro Ernesto Frederico de Verna Magalhães Coutinho, levando-lhes em conta os annos de serviço que tem prestado em quaesquer cargos publicos, para o fim de serem aposentados quando se achem nas circunstancias de o ser.

     Manoel do Nascimento Castro e Silva, do Conselho do Mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, o tenha assim entendido e o faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em onze de Novembro de mil oitocentos trinta e cinco, decimo quarto da Independencia e do Imperio.

DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Manoel do Nascimento Castro e Silva.
Antonio Paulino Limpo de Abreo.

Transitou na Chancellaria do Imperio em 17 de Novembro de 1835. - João Carneiro de Campos.