Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.286, DE 15 DE JUNHO DE 1866
EMENTA: Autoriza o Governo a aposentar os empregados da Secretaria e Contadoria, Thesoureiro, Procurador, Escrivão da receita e despeza, Porteiro e Continuos da Camara Municipal da Côrte.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 34 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
APOSENTADORIA - Servidor - Câmara Municipal - Capital Federal, RJ - Autorização