Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.285, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1853
EMENTA: Designa as ferias para o Fôro, e eleva as alçadas das respectivas Autoridades.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUDICIÁRIO - Férias Forenses - Normas