Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral.

    Art. 1º Fica approvada a pensão de quinhentos réis diarios concedida por Decreto de 3 de Janeiro ultimo ao ex-Soldado do 3º batalhão de artilharia Jacintho José Ferreira, por ter perdido o braço direito em consequencia da explosão de uma peça no dia 15 de Junho de 1854 na Capital da Provincia do Pará: a de vinte mil réis mensaes concedida por Decreto de 17 de Fevereiro ao Guarda Nacional do batalhão de Artilharia da Capital da Provincia de Santa Catharina Antonio Rodrigues, por ter perdido o braço direito em consequencia de explosão de uma peça, de cuja guarnição fazia parte; e a de quatrocentos réis diarios, concedida por Decreto de 9 de Março, ao Soldado do 4º batalhão de artilharia a pé, Joaquim Dias Collaço, por ter ficado aleijado da mão direita, em consequencia de explosão de uma peça, no dia 2 de Dezembro do anno passado, na Capital da Provincia da Bahia.

    Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.

    O Marquez de Olinda, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em quinze de Junho de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Marquez de Olinda.

José Thomaz Nabuco de Araujo.

    Transitou na Chancellaria do Imperio em 19 de Junho de 1866. - O Director Geral interino. - José da Cunha Barboza. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 21 de Junho de 1866. - Fausto Augusto de Aguiar.