Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 128, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1842

EMENTA: Que reduz á tres as quatro Varas do Civel nesta Côrte; e dá outras providencias acerca dos respectivos Escrivães.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 161 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

VARA CÍVEL - Município Neutro, Rio de Janeiro, RJ - Redução