Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.277, DE 25 DE MAIO DE 1866 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.277, DE 25 DE MAIO DE 1866

Autoriza o Governo a mandar matricular na Faculdade de Direito do Recife o estudante Vicente Pereira do Rego.

Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral.

    Artigo unico. Fica o Governo autorizado para mandar admittir á matricula do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante Vicente Pereira do Rego, dispensando-lhe o tempo que falta para completar a idade exigida pelos Estatutos; revogadas às disposições em contrario.

    O Marquez de Olinda, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e cinco de Maio de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Marquez de Olinda.

José Thomaz Nabuco de Araujo.

    Transitou na Chancellaria do Imperio em 29 de Maio de 1866. - O Director Geral interino, José da Cunha Barbosa. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em o 1º de Junho de 1866. - Fausto Augusto de Aguiar.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1866


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 23 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)