Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.277, DE 25 DE MAIO DE 1866

EMENTA: Autoriza o Governo a mandar matricular na Faculdade de Direito do Recife o estudante Vicente Pereira do Rego.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 23 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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MATRÍCULA - Faculdade - Direito - Recife, PE - Autorização