Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:

    Art. 1º Fica approvada a pensão annual de quinhentos e quatro mil réis concedida por Decreto de 7 de Outubro de 1865 a D. Maria Benta de Athayde, viuva do Tenente da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul, Israel da Silva Moraes, morto em combate; a de quatrocentos réis diarios concedida por Decreto de 11 de Novembro do mesmo anno ao soldado do 3º batalhão de infantaria Amaro José, ferido em combate; e a de quarenta e dous mil réis mensaes concedida por Decreto de 17 de Fevereiro do corrente anno a D. Anna José de Lamare Lessa Carvalho, viuva do Tenente do Corpo Policial da Provinda do Rio de Janeiro, Antonio Pacheco de Carvalho, morto em combate; ficando assim elevada a de trinta e cinco mil réis que lhe fôra dada por Decreto de 13 de Janeiro do mesmo anno.

    Art. 2º Estas pensões serão pagas desde a data das respectivas concessões.

    Art. 3º Ficão revogadas as disposições em contrario.

    O Marquez de Olinda, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em onze de Maio de mil oitocentos sessenta e seis, quadragesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Marquez de Olinda.

José Thomaz Nabuco de Araujo.

    Sellado na Chancellaria do Imperio em 12 de Maio de 1866. - O Director Geral interino, José da Cunha Barboza. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 14 de Maio de 1866. - José Vicente Jorge, servindo de Director Geral.