Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 1.258, de 21 de Outubro de 1853
EMENTA: Separa a Vara de Orphãos da Municipal do termo da Cachoeira da Provincia da Bahia.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1853, Página 361 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação:
Termo = Em alguns estados brasileiros, subdivisão da comarca. sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor . Juiz Municipal e de Órphãos = Juiz de Comarca
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
VARA DE ÓRFAOS E SUCESSÕES - Separação - Vara Municipal - Cachoeira, BA