Legislação Informatizada - Decreto nº 1.254, de 17 de Outubro de 1853 - Publicação Original
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Decreto nº 1.254, de 17 de Outubro de 1853
Augmenta o ordenado do Juiz Municipal dos Termos reunidos da Capital, Santo Amaro, e Paranahiba da Provincia de S. Paulo.
Hei por bem, Usando da autorisação que Me confere o art. 11, § 11, da Lei n. 628 de 17 de Setembro de 1851, Elevar a 600$ o ordenado annual do Juiz Municipal dos termos reunidos da capital, Santo Amaro e Paranahiba, da Provincia de S. Paulo. José Thomaz Nabuco de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 17 de Outubro de 1853, 32º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestado o Imperador.
José Thomaz Nabuco de Araujo.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1853
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1853, Página 358 Vol. 1 pt II (Publicação Original)