Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.249, DE 28 DE JUNHO DE 1865
EMENTA: Autorisa o Governo a conceder uma subvenção annual, que não exceda a quantia de 200:000$000, durante dez annos, a Companhia ou Emprezario que contractar com o Governo dos Estados-Unidos uma linha mensal de barcos a vapor. Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 28/6/1865, Página 28 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Subvenção Anual - Concessão