Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.239, DE 24 DE SETEMBRO DE 1864

EMENTA: Autorisa o Governo para mandar abonar a D. Mathilde Emilia de Vasconcellos Pinto Leal o meio soldo de seu finado marido o Brigadeiro Manoel Peixoto de Azevedo, sem prejuizo da pensão que já recebe.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 87 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
ABONOS - Autorização - Pagamento - Viúva - Brigadeiro.