Hei por bem Sanecionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º O Governo mandará pagar a D. Serafina de Arruda Camara, viuva do Juiz de Direito Dr. José Francisco de Arruda Camara, os ordenados que a este competião, como Juiz de Direito, dos annos decorridos desde o primeiro de Janeiro de mil oitocentos quarenta e nove até trinta e um de Maio de mil oitocentos cincoenta e quatro.

    Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.

    Francisco José Furtado, do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte quatro de Setembro de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco José Furtado.