Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.238, DE 24 DE SETEMBRO DE 1864

EMENTA: Manda pagar a D. Serafina de Arruda Camara, viuva do Juiz de Direito Dr. José Francisco de Arruda Camara, os ordenados que a este competião desde o 1º de Janeiro de 1849 até 31 de Maio de 1854.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 86 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
VENCIMENTOS - Autorização - Pagamento - Viúva - Juiz de Direito - Atraso - Direitos Reais.