Hei por bem Sanccionar e mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:

    Art. 1º Fica approvada a pensão annual de um conto de réis, concedida por Decreto de seis de Agosto de mil oitocentos sessenta e quatro a D. Constança de Paiva Lopes Gama, filha legitima do finado Conselheiro de Estado Visconde de Maranguape, em remuneração dos serviços por este prestados, tendo a concessionaria direito de perceber a mesma pensão desde a data do Decreto que a conferio.

    Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.

    José Liberato Barroco, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em seis de Setembro de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Liberato Barrozo.

Francisco José Furtado.

    Transitou na Chancellaria do Imperio em 16 de Setembro de 1864. - João Caetano da Silva, Director Geral interino. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 20 de Setembro de 1864. - Fausto Angusto de Aguiar.