Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.226, DE 22 DE AGOSTO DE 1864
EMENTA: Autorisa o Governo para mandar extrahir mensalmente uma loteria em beneficio do Monte Pio dos Servidores do Estado.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 51 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
LOTERIA - Autorização - Extração - Mensalidade - Beneficiamento - Montepio - Servidor Público Civil.