Hei por bem Decretar o seguinte: Artigo unico. Haverá nas comarcas de Alegrete, e de Caçapava, creadas na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, Promotores Publicos, e vencerá cada um o ordenado annual de 600$000. Luiz Antonio Barbosa, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 17 de Agosto de 1853, 32º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Luiz Antonio Barbosa.