Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:

    Art. 1º Os exames preparatorios, feitos nas Faculdades de Direito e de Medicina do Imperio, e perante o Inspector Geral da Instrucção primaria e secundaria do municipio da Côrte, terão vigor durante o espaço de quatro annos.

    Art. 2º Fica revogado o art. 30 do Regulamento de 24 de Fevereiro de 1855, e quaesquer outras disposições em contrario.

    José Bonifácio de Andrada e Silva, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de janeiro em quatro de Julho de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Bonifácio de Andrada e Silva.

Zacarias de Góes e Vasconcellos.

Transitou na Chancelaria do Imperio em 8 de Julho de 1864. - Candido Mendes de Almeida, Director Geral interino.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 11 de Julho de 1864. - Fausto Augusto de Aguiar.