Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.210, DE 30 DE MAIO DE 1864
EMENTA: Declara que D. Luiza Feliciana de Amorim e Silva, viuva do Tenente Coronel José Polycarpo Pessoa de Andrade e Silva, tem direito ao meio soldo da patente de seu marido desde o fallecimento deste, não obstante a prescripção em que incorrera
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 35 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
PENSÃO MILITAR - Declaração - Viúva - Tenente Coronel - Direitos - Metade - Soldo - Referência - Patente - Morte - Marido.