Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

    Art. 1º O Governo fica autorisado a mandar abonar a viuva do Tenente General Lazaro José Gonçalves o meio soldo que lhe compete, além da pensão que já percebe dos cofres publicos.

    Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.

    José Marianno de Mattos, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, assina o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em seis de Maio de mil oitocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Jose Marianno de Mathos.

Zacarias de Góes e Vasconcellos.

    Transitou na Chancellaria do Imperio em 9 de Maio de 1864. - Candido Mendes de Almeida, Director Geral interino.