Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.201, DE 6 DE MAIO DE 1864

EMENTA: Autorisa o Governo a mandar abonar a viuva do Tenente General Lazaro José Gonçalves o meio soldo que lhe compete, sem prejuizo da pensão que já percebe dos cofres publicos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 21 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Observação: Tenente = Tenente General.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
SOLDO - Autorização - Pagamento - Víúva - Tenente - Independência - Recebimento - Pensão Militar.