Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.200, DE 4 DE MAIO DE 1864
EMENTA: Autorisa o Governo para mandar pagar a Joaquim Dias Bicalho, Inspector aposentado da Thesouraria da Provincia de Minas Geraes, a differença do ordenado de 1:200$000 para a de 2:000$000 com que foi melhorada a sua aposentadoria.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 20 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
APOSENTADORIA - Autorização - Pagamento - Inspetor - Aposentado - Tesouraria - Província - Minas Gerais - Diferença - Aumento - Benefício Previdenciário.