Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12, DE 13 DE JULHO DE 1837

EMENTA: Declarando que os Officiaes das Secretarias e mais empregados das Camaras Legislativas são amoviveis

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1837, Página 7 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
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