Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.198, de 31 de Dezembro de 1892

EMENTA: Manda observar o regulamento para o exercicio das funcções dos procuradores dos Feitos da fazenda Municipal.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1892, Página 1310 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PROCURADOR - Fazenda Pública Municipal - Regulamento - Aprovação.