Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.198, DE 16 DE ABRIL DE 1864

EMENTA: Determina que a Lei nº 1.177 de 9 de Setembro de 1862, decretada para o exercicio de 1863 a 1864, continue em vigor no anno financeiro de 1864 a 1865 emquanto não fôr promulgada a Lei do Orçamento deste exercicio, e dá outras providencias.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 18 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
ORÇAMENTO - Determinação - Normas - Referência - Exercício Financeiro Anterior, 1863/1864 - Prorrogação - Vigência - Exercício Financeiro Seguinte, 1864/1865.