Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.195, DE 13 DE ABRIL DE 1864
EMENTA: Autorisa as Congregações das Faculdades do lmperio a mandar admittir á matricula nas respectivas Faculdades os Estudantes que se não houverem matriculado no prazo marcado pelos Estatutos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 15 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
ENSINO SUPERIOR - Autorização - Congregação - Faculdade - Império - Admissão - Estudante - Consequência - Impossibilidade - Matrícula - Prazo Determinado - Motivo - Força Maior.