Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.188, DE 15 DE MARÇO DE 1864
EMENTA: Autorisa o Governo para applicar o Decreto nº 1.094 de 5 de Setembro de 1860 á aposentadoria do Procurador Fiscal da Thesouraria de Fazenda de Santa Catharina, Polydoro do Amaral e Silva, quanto ao tempo em que servio como Escrivão dos Feitos da Fazenda da mesma Provincia.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 8 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
APOSENTADORIA - Autorização - Aplicação - Normas - Procurador - Fiscal - Tesouraria - Fazenda Publica - Santa Catarina - Contagem - Tempo de Serviço - Época - Trabalho - Escrivão - Fazenda Pública.