Tendo chegado ao Meu conhecimento uma petição assignada pelo Visconde de Barbacena, solicitando autorisação para organizar uma empreza, para cuja realização se torna indispensavel o desmoronamento dos morros do Castello e de Santo Antonio, com decidida vantagem da salubridade publica desta capital, de sua regularidade, e de seu commodo transito; e convindo, para que esta ou outra empreza semelhante se possa levar a effeito mais facilmente, e com menor despendio, que outros obstaculos não sejam creados, quando podem desde já ser prevenidos: constando outrosim que varias ruas se projectam no mencionado morro de Santo Antonio, e nellas a edificação de predios, que sem duvida augmentarão excessivamente o custo do util sinão necessario dismoronamento; tornando-se a edificação da cidade por esta fórma não só mais defeituosa, como ameaçadora á sua população com construcções pouco solidas, pondo em risco, por occasião das grandes chuvas, a segurança dos habitantes de taes predios e causando grave incommodo aos que habitam nos terrenos contiguos: Usando da autorisação concedida pelo art. 2º do Decreto n. 353 de 12 de Julho de 1845, Hei por bem Declarar de utilidade publica a desapropriação do dito morro de Santo Antonio, nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 1º do referido decreto; e Ordenar que se proceda de conformidade com o que se acha disposto nos demais artigos seguintes. Francisco Gonçalves Martins, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 4 de Junho de 1853, 32º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Gonçalves Martins.