Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 1.187, de 4 de Junho de 1853
EMENTA: Manda applicar ao morro de Santo Antonio desta Côrte as disposições do Decreto N.º 353 de 12 de Julho de 1845.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1853, Página 267 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Terreno - Utilidade Pública