Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.187, DE 12 DE MARÇO DE 1864

EMENTA: Autorisa o Governo para conceder um anno de licença com todos os vencimentos ao Desembargador Antonio da Costa Pinto

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1864, Página 7 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU - Autorização - Concessão - Licença - Prazo Determinado - Vencimentos - Desembargador - Tratamento Médico.
TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU - Autorização - Prorrogação - Licença - Desembargador - Comprovação - Documento - Tratamento Médico.