Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 117, DE 18 DE JANEIRO DE 1842

EMENTA: Declarando e adiando o Artigo 287 do Regulamento de 22 de Junho de 1836, a respeito dos recursos, nos casos de apprehensões.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 29 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

ALFÂNDEGA - Regulamento - Alteração
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