Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.134, de 30 de Março de 1853

EMENTA: Dá novos Estatutos aos Cursos Juridicos do Imperio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1853, Página 92 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CURSO JURÍDICO - Império - Estatuto - Alteração