O Regente, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro Segundo, Tem Sanccionado, e Manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Artigo Unico. E' nulla, e como tal fica declarada de nenhum effeito, a Lei da Assembléa Legislativa da Provincia de Sergipe, datada em oito de Março de mil oitocento trinta e sete, demittindo o Bacharel Manoel Joaquim de Souza Brito do lugar de Juiz de Direito da Comarca da Estancia da mesma Provincia.

     Joaquim Jose Rodrigues Torres, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em dous de Junho de mil oitocentos e quarenta, decimo nono da Independencia e do Imperio.

PEDRO DE ARAUJO LIMA.
Joaquim José Rodrigues Torres.