Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 110, DE 2 DE JUNHO DE 1840

EMENTA: Declara nulla, e como tal de nenhum effeito, a Lei da Assembléa Legislativa da Provincia de Sergipe demittindo o Bacharel Manoel Joaquim de Souza Brito do Lugar de Juiz de Direito da Comarca da Estancia da mesma Provincia

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1840, Página 20 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
LEI ESTADUAL - Revogação
JUIZ DE DIREITO - Estância, SE - Cargo Público - Demissão - Invalidação